Todos pronto para a LGPD?

Publicada hoje (27/02/2023) a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que normatiza a forma de aplicação das penalidades impostas na LGPD.

Para as empresas que ainda não iniciaram a adequação de seus processos internos, a notícia é um sobressalto, já que a resolução possibilita a imediata fiscalização.

Adequou os contratos? Isto não basta para a legislação!

Com parâmetros definidos para as condições de adequação dos agentes de tratamento, a complexidade da comprovação vai muito além de documentos.

Ana Cristina Vasata
Lauri Romario Silva Advogados Associados